Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema de gateway de pagamentos da Secure Pay
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços
• Serviços: Soluções de processamento de pagamentos oferecidas
• Conta: Perfil de acesso do usuário na plataforma
• Transação: Operação financeira processada através da plataforma

2.1 Gateway de Pagamentos

A Secure Pay oferece soluções de gateway de pagamento próprio, permitindo que usuários tenham controle total sobre suas operações financeiras com:

• Processamento de pagamentos em tempo real
• Painel de controle personalizado
• API para integração com sistemas terceiros
• Relatórios detalhados de transações
• Suporte técnico especializado

2.2 Funcionalidades Incluídas

• Múltiplos métodos de pagamento
• Sistema antifraude integrado
• Conciliação automática
• Gestão de chargebacks
• Compliance com regulamentações

3.1 Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Possuir documentação válida e em conformidade
• Passar pelo processo de verificação KYC
• Aceitar integralmente estes Termos de Uso

3.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter dados de cadastro sempre atualizados
• Proteger credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Utilizar a plataforma conforme sua finalidade
• Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis

4.1 Uso Permitido

• Processamento de pagamentos legítimos
• Integração com sistemas próprios ou terceiros
• Personalização da interface conforme necessidades
• Acesso a relatórios e dados de transações próprias
• Utilização de APIs conforme documentação

4.2 Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem regulamentações
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Fraudes ou tentativas de burlar sistemas de segurança
• Venda de produtos ou serviços proibidos
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Spam ou comunicações não solicitadas
• Interferência no funcionamento da plataforma

5.1 Modelo de Cobrança

• Investimento único para aquisição da estrutura
• Sem taxas mensais ou de manutenção
• Sem percentual sobre transações processadas
• Custos adicionais apenas para serviços extras

5.2 Pagamentos e Faturamento

• Pagamento integral antes da ativação dos serviços
• Formas de pagamento aceitas conforme disponibilidade
• Emissão de nota fiscal conforme legislação
• Não há reembolso após ativação dos serviços

6.1 Direitos da Secure Pay

• Propriedade sobre o software e tecnologia da plataforma
• Marcas, logos e elementos visuais da Secure Pay
• Documentação técnica e materiais de treinamento
• Metodologias e processos proprietários

6.2 Direitos do Usuário

• Licença de uso da plataforma conforme contratado
• Propriedade sobre dados e informações inseridas
• Direito de personalização da interface
• Uso da marca própria na operação

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Destacamos:

• Conformidade integral com a LGPD
• Criptografia de dados sensíveis
• Controles de acesso rigorosos
• Direitos dos titulares garantidos
• Transparência no tratamento de informações

8.1 Disponibilidade do Serviço

• Meta de disponibilidade de 99,9% (uptime)
• Janelas de manutenção programadas com aviso prévio
• Monitoramento 24/7 da infraestrutura
• Plano de contingência para incidentes

8.2 Suporte Técnico

• Suporte via e-mail e WhatsApp
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h
• Documentação técnica completa
• Treinamento inicial incluído

9.1 Limitações Gerais

A Secure Pay não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma, limitando sua responsabilidade aos termos da lei.

9.2 Exclusões de Responsabilidade

• Falhas em sistemas de terceiros integrados
• Problemas de conectividade do usuário
• Uso inadequado ou não autorizado da plataforma
• Decisões comerciais baseadas em dados da plataforma
• Conformidade com regulamentações específicas do usuário

10.1 Suspensão de Conta

A Secure Pay pode suspender temporariamente uma conta em casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividade suspeita ou fraudulenta
• Não cumprimento de obrigações contratuais
• Determinação de autoridades competentes

10.2 Encerramento

• Usuário pode solicitar encerramento a qualquer momento
• Secure Pay pode encerrar por violação grave dos termos
• Dados serão mantidos conforme período legal
• Obrigações financeiras permanecem válidas

A Secure Pay reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

• Notificação por e-mail cadastrado
• Aviso na plataforma
• Publicação no site oficial
• Prazo mínimo de 30 dias para vigência

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• O não exercício de direitos não implica em renúncia
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• Alterações devem ser formalizadas por escrito